Outras Coisas [via]
06 janeiro 2008
05 janeiro 2008
a política da prostituição
Isto, a bem dizer, tudo é político. Não tem é de ser partidário... ainda que seja bom que cada um tome partido pela sua causa.
(É lixado isto dos conceitos baralhados, mas a verdade é que as palavras querem dizer qualquer coisa... E conceitos transviados só servem para aumentar a confusão, digo eu...)
Esta questão - a da prostituição legalizada ou não - é mais uma das militantes hipocrisias em que vivemos atascados. Sendo evidente que a prostituição - entendida como venda do próprio corpo para fins sexuais - concentra em si muito de indignidade humana, não é menos verdade ser ela velha como o mundo (patriarcal) e apoiar-se na miséria sexual que advém de vivermos espartilhados por conceitos moralistas e pseudo-éticos, que são incutidos como travões ao livre arbítrio, sempre tido como perigoso e subversivo para quem detém o poder...
Daí o tal poder - ou p(h)oder, para amenizar a conversa - sempre se ter servido, também, da prostituição, vendo-a com um olhar benevolente - por ela constituir uma fonte de 'esvaziamento' de tensões... e, não raro para políticos com visão para o negócio, poder constituir até matéria colectável.
(É lixado isto dos conceitos baralhados, mas a verdade é que as palavras querem dizer qualquer coisa... E conceitos transviados só servem para aumentar a confusão, digo eu...)
Esta questão - a da prostituição legalizada ou não - é mais uma das militantes hipocrisias em que vivemos atascados. Sendo evidente que a prostituição - entendida como venda do próprio corpo para fins sexuais - concentra em si muito de indignidade humana, não é menos verdade ser ela velha como o mundo (patriarcal) e apoiar-se na miséria sexual que advém de vivermos espartilhados por conceitos moralistas e pseudo-éticos, que são incutidos como travões ao livre arbítrio, sempre tido como perigoso e subversivo para quem detém o poder...
Daí o tal poder - ou p(h)oder, para amenizar a conversa - sempre se ter servido, também, da prostituição, vendo-a com um olhar benevolente - por ela constituir uma fonte de 'esvaziamento' de tensões... e, não raro para políticos com visão para o negócio, poder constituir até matéria colectável.
A insatisfação sexual não deve ser vista de ânimo leve e qualquer estadista que se preze saberá - mesmo que ele próprio, em vale de lençóis, possa não estar à vontade - que cidadão recalcado e ressentido é foco de problemas sociais.
Donde, se por um lado se estigmatiza o 'fenómeno' como moralmente indefensável, por outro se condescende até ao limite da institucionalização - as tais casas de passe, ou bares de alterne, ou o que se queira - por ser consensual que a queca funciona como terapia ocupacional para atenuar tensões de primeira água. E para quem não se descontraia no remanso do lar, porque não fazê-lo onde encontre aconchego?
Não deixa de ser curioso verificar, a título de exemplo mas desviando um pouco a conversa, para ser mais abrangente, a bonomia com que se encara a 'aventura fugaz' nascida no bar onde se bebe um copo com os amigos e se consuma no banco de trás do carro, em aflições desvairadas, em contraponto com a crítica social à 'facada conjugal' com a vizinha, a amiga lá de casa ou a colega de emprego (claro que, aqui, o emprego do feminino pode ser trocado pelo masculino, que vai dar ao mesmo). Reflexos, também, estas divergências de pareceres, da tal miséria sexual de que os entendidos falam e os nossos pudores hipócritas querem ignorar, mas toda a gente conhece... e, porventura, a grande, imensa, esmagadora maioria pratica ou, quando não, tem muita pena.
É subordinado a estas dicotomias que se analisa, geralmente, o problema da prostituição, isto é, deixando nós resvalar a nossa opinião para a dependência em relação a 'dados adquiridos', pretensamente sociais, sem olharmos bem para dentro de nós próprios.
Se a prostituição é um fenómeno social que advém da forma como toda a sociedade está organizada, para a combater será de pensar em combater as causas sociais que a originam e não a prostituição em si, que não nos levará a lado nenhum. A bem dizer, é - mutatis, mutandis - como a questão do consumo da droga...
Uma verdade como punhos é aquela de todos sabermos que a prostituição consentida mas não oficializada promove o fenómeno da chulice, com o seu mafioso cortejo de violências, de forma indecorosa e sem qualquer espécie de controlo. E, então, por aqui não devem também as nossas conscienciazinhas ficar abaladas?
Quanto às casas de passe, ou de tias, ou de putas, mais ou menos rascas, ou em vivendas de jardim e piscina... trata-se apenas de regras do mercado. Ou não? E, nessa perspectiva, é bem melhor um colchão, mesmo ruidoso, em cama desconchavada, do que uma parede emporcalhada, em beco mal iluminado e à chuva (a não ser que haja especial predilecção por este modelo).
Afinal, frequentar uma casa de passe ou não frequentar uma casa de passe, essa sim, será também uma questão de formação individual, se quiserem, mas fundamentalmente de livre arbítrio.
Do outro lado, as (e os) prostitutas (e os) emergem do fenómeno social por consabidas razões de miséria social e continuarão a emergir enquanto as actuais condições se mantiverem.
Neste caldinho, funcionam apenas as leis de oferta e de procura, por muito cínico que alguém queira entender o conceito.
Para remate, também estou em crer que a pedofilia às escâncaras num Parque Eduardo VII talvez não fosse de tão fácil ‘amanho’ num estabelecimento legalmente aberto...
Nem será, a partir da legalização, muito admissível ou justificável a oferta de prostituição em lugares públicos, no momento em que sejam legalizadas as casas de passe. A não ser mediante a emissão de recibo verde, claro!...
E tudo o resto não passará, na minha humilde opinião, de conversa da treta.
Donde, se por um lado se estigmatiza o 'fenómeno' como moralmente indefensável, por outro se condescende até ao limite da institucionalização - as tais casas de passe, ou bares de alterne, ou o que se queira - por ser consensual que a queca funciona como terapia ocupacional para atenuar tensões de primeira água. E para quem não se descontraia no remanso do lar, porque não fazê-lo onde encontre aconchego?
Não deixa de ser curioso verificar, a título de exemplo mas desviando um pouco a conversa, para ser mais abrangente, a bonomia com que se encara a 'aventura fugaz' nascida no bar onde se bebe um copo com os amigos e se consuma no banco de trás do carro, em aflições desvairadas, em contraponto com a crítica social à 'facada conjugal' com a vizinha, a amiga lá de casa ou a colega de emprego (claro que, aqui, o emprego do feminino pode ser trocado pelo masculino, que vai dar ao mesmo). Reflexos, também, estas divergências de pareceres, da tal miséria sexual de que os entendidos falam e os nossos pudores hipócritas querem ignorar, mas toda a gente conhece... e, porventura, a grande, imensa, esmagadora maioria pratica ou, quando não, tem muita pena.
É subordinado a estas dicotomias que se analisa, geralmente, o problema da prostituição, isto é, deixando nós resvalar a nossa opinião para a dependência em relação a 'dados adquiridos', pretensamente sociais, sem olharmos bem para dentro de nós próprios.
Se a prostituição é um fenómeno social que advém da forma como toda a sociedade está organizada, para a combater será de pensar em combater as causas sociais que a originam e não a prostituição em si, que não nos levará a lado nenhum. A bem dizer, é - mutatis, mutandis - como a questão do consumo da droga...
Uma verdade como punhos é aquela de todos sabermos que a prostituição consentida mas não oficializada promove o fenómeno da chulice, com o seu mafioso cortejo de violências, de forma indecorosa e sem qualquer espécie de controlo. E, então, por aqui não devem também as nossas conscienciazinhas ficar abaladas?
Quanto às casas de passe, ou de tias, ou de putas, mais ou menos rascas, ou em vivendas de jardim e piscina... trata-se apenas de regras do mercado. Ou não? E, nessa perspectiva, é bem melhor um colchão, mesmo ruidoso, em cama desconchavada, do que uma parede emporcalhada, em beco mal iluminado e à chuva (a não ser que haja especial predilecção por este modelo).
Afinal, frequentar uma casa de passe ou não frequentar uma casa de passe, essa sim, será também uma questão de formação individual, se quiserem, mas fundamentalmente de livre arbítrio.
Do outro lado, as (e os) prostitutas (e os) emergem do fenómeno social por consabidas razões de miséria social e continuarão a emergir enquanto as actuais condições se mantiverem.
Neste caldinho, funcionam apenas as leis de oferta e de procura, por muito cínico que alguém queira entender o conceito.
Para remate, também estou em crer que a pedofilia às escâncaras num Parque Eduardo VII talvez não fosse de tão fácil ‘amanho’ num estabelecimento legalmente aberto...
Nem será, a partir da legalização, muito admissível ou justificável a oferta de prostituição em lugares públicos, no momento em que sejam legalizadas as casas de passe. A não ser mediante a emissão de recibo verde, claro!...
E tudo o resto não passará, na minha humilde opinião, de conversa da treta.
Bem hajas, Encandescente!
Ó grande poetusa,
Vá-se lá saber porquê, apetece-me mesmo republicar aqui o primeiro de muitos (mas que sabem sempre a pouco) poemas teus que aqui divulguei, em 27 de Abril de 2004.
Depois disso, publicaste já vários livros, tive o privilégio humedescente (olha, por mim poderia bem ser o teu nome) de te conhecer em pessoa e ganhei por ti um afecto especial muito para lá do virtual.
Por tudo o que nos tens dado, bem hajas, Encandescente.
São Rosas
"- Diz o meu nome como só tu sabes.
Di-lo como fazes sempre, como se amasses cada letra.
Nunca ninguém disse o meu nome como tu.
Ela disse.
- Toca-me como só tu sabes. Faz do meu o teu corpo.
Nunca ninguém amou o meu corpo como tu.
Ela tocou.
- Agora, vem. Deita-te em mim. Deixa-me entrar em ti como só eu sei. Dar-te o que só eu sei.
Nunca ninguém tocou a tua alma no teu corpo como eu.
Ela recebeu-o.
E foi alma e corpo."
Encandescente
Vá-se lá saber porquê, apetece-me mesmo republicar aqui o primeiro de muitos (mas que sabem sempre a pouco) poemas teus que aqui divulguei, em 27 de Abril de 2004.
Depois disso, publicaste já vários livros, tive o privilégio humedescente (olha, por mim poderia bem ser o teu nome) de te conhecer em pessoa e ganhei por ti um afecto especial muito para lá do virtual.
Por tudo o que nos tens dado, bem hajas, Encandescente.
São Rosas
"- Diz o meu nome como só tu sabes.Di-lo como fazes sempre, como se amasses cada letra.
Nunca ninguém disse o meu nome como tu.
Ela disse.
- Toca-me como só tu sabes. Faz do meu o teu corpo.
Nunca ninguém amou o meu corpo como tu.
Ela tocou.
- Agora, vem. Deita-te em mim. Deixa-me entrar em ti como só eu sei. Dar-te o que só eu sei.
Nunca ninguém tocou a tua alma no teu corpo como eu.
Ela recebeu-o.
E foi alma e corpo."
Encandescente
O ONANISMO (definição, origem e história)
O onanismo1, ou crime de Onan, é um hábito funesto, seguido de uma ejaculação contra a natureza do líquido espermático, provocada por contactos ou por efeito de uma imaginação ardente.
1 Onanismo, onania, crime d’ Onan, masturbação, mastupração, manusturbação, manustupração (de manus, mão, stupro, eu corrompo), manuelização, sordidez manual, libertinagem solitária, Selbstbeslckung, Selbstschwoechung, Sckossunde, em alemão, são aqui sinónimos.
O termo onanismo foi empregado por Tissot, depois do onania, pelo qual um autor inglês o designou, e que é derivado de Onan, de que fala a Sagrada Escritura.
FOURNIER, H. O onanismo: suas causas, perigos e inconvenientes para o indivíduo, família e sociedade: remédios / H. Fournier, trad. Narciso Alberto de Sousa. - Lisboa: Guimarães & C.ª Editores, (19??). – p. 11.
1 Onanismo, onania, crime d’ Onan, masturbação, mastupração, manusturbação, manustupração (de manus, mão, stupro, eu corrompo), manuelização, sordidez manual, libertinagem solitária, Selbstbeslckung, Selbstschwoechung, Sckossunde, em alemão, são aqui sinónimos.
O termo onanismo foi empregado por Tissot, depois do onania, pelo qual um autor inglês o designou, e que é derivado de Onan, de que fala a Sagrada Escritura.
FOURNIER, H. O onanismo: suas causas, perigos e inconvenientes para o indivíduo, família e sociedade: remédios / H. Fournier, trad. Narciso Alberto de Sousa. - Lisboa: Guimarães & C.ª Editores, (19??). – p. 11.
E agora todos e todas a uma só mão:
(Irmãos Catita)
04 janeiro 2008
CISTERNA da Gotinha
Publicidade Viagra: vá pelos seus dedos.
Sexo - Midwest Teen Sex Show lições de fim de semana.
Mulher invade prisão para ter sexo com o marido. Conseguiu saltar o muro de segurança e só foi apanhada depois do acto, quando tentava sair
Filme de pornografia 1925 : o vintage está na berra.
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Petição online pela prostituição legalizada
Portugal Diário: "Está a circular na Internet uma petição que tem como objectivo agendar a discussão parlamentar da legalização da prostituição e das chamadas «casas de passe».
É uma iniciativa de José António Pereira da Silva, para quem a prostituição em Portugal é um caso de «desregulação completa». «Esta actividade estava regulamentada e era fiscalizada até 1 de Janeiro de 1963 e, a partir de então, deixou de o ser e começou a entrar em roda livre», explicou o advogado invocando razões de «segurança, de saúde pública, de decência e da própria actividade social» para que este problema seja «encarado de frente».
«Só não vê o que se passa quem não quer. E quem denota tanto cuidado e tanta preocupação investigatória relativamente a aspectos tão particulares da vida social como o Governo, é de espantar que não se preocupe com uma questão que também é pública. Não fazem sentido nenhum campanhas contra a SIDA e contra a hepatite B sem pegar esta questão de frente e acabar com a prostituição de rua», apontou.
No texto da petição, entre os argumentos apresentados, é invocado que «qualquer cidadão é livre de escolher a sua profissão ou o género de trabalho, de fazer as suas opções sexuais e de dispor do seu corpo como entender». O texto demarca-se, contudo, das situações em que existe coacção para a prática deste tipo de actividade. «O que importa é saber se o faz livre e voluntariamente ou, ao invés, de forma que não se possa considerar autónoma e voluntária. Neste caso, configurar-se-á uma situação de abuso e violência sexual de que é vítima o prestador de serviços sexuais»."
Esta é, em meu entender, uma causa pela qual vale a pena lutar.
O texto da petição
Lista de subscritores pela internet
Aqui podes subscrever a petição pela internet
É uma iniciativa de José António Pereira da Silva, para quem a prostituição em Portugal é um caso de «desregulação completa». «Esta actividade estava regulamentada e era fiscalizada até 1 de Janeiro de 1963 e, a partir de então, deixou de o ser e começou a entrar em roda livre», explicou o advogado invocando razões de «segurança, de saúde pública, de decência e da própria actividade social» para que este problema seja «encarado de frente».
«Só não vê o que se passa quem não quer. E quem denota tanto cuidado e tanta preocupação investigatória relativamente a aspectos tão particulares da vida social como o Governo, é de espantar que não se preocupe com uma questão que também é pública. Não fazem sentido nenhum campanhas contra a SIDA e contra a hepatite B sem pegar esta questão de frente e acabar com a prostituição de rua», apontou.
No texto da petição, entre os argumentos apresentados, é invocado que «qualquer cidadão é livre de escolher a sua profissão ou o género de trabalho, de fazer as suas opções sexuais e de dispor do seu corpo como entender». O texto demarca-se, contudo, das situações em que existe coacção para a prática deste tipo de actividade. «O que importa é saber se o faz livre e voluntariamente ou, ao invés, de forma que não se possa considerar autónoma e voluntária. Neste caso, configurar-se-á uma situação de abuso e violência sexual de que é vítima o prestador de serviços sexuais»."
Esta é, em meu entender, uma causa pela qual vale a pena lutar.
O texto da petição
Lista de subscritores pela internet
Aqui podes subscrever a petição pela internet
03 janeiro 2008
Legalizar as casas de passe: sim, não, talvez?
Sobre este assunto, recomendo a leitura do artigo de Fernanda Câncio para o Diário de Notícias.
Por ser uma área que mexe com muitas susceptibilidades e por merecer uma reflexão séria, transcrevo-o aqui na sua quase totalidade:
"As mulheres que se entregam à prostituição e fazem da prostituição um modo de vida designam-se por toleradas; são inscritas no respectivo registo policial - e ficam sujeitas a determinados preceitos de parcimónia e higiene que um serviço de inspecções condiciona e vigia (...) Todas as toleradas têm de possuir o chamado livrete sanitário que lhes servirá de título que determina a sua classe (...)"
Era assim a legislação portuguesa até 1962, altura em que foi proibida: as "toleradas" e as "casas de toleradas" eram legais, regulamentadas e alvo de inspecção sanitária periódica. Meio século depois, quando a prostituição é uma actividade "livre de regulamentação jurídica" há quem defenda o regresso a este figurino e promova para tal um "movimento cívico".
É o caso do advogado José António Pereira da Silva, que se propõe "financiar" um movimento "para proceder à recolha de assinaturas para apresentar uma petição à Assembleia da República no sentido de legislar no sentido de legalizar as 'casas de passe' e o exercício controlado da prostituição, erradicando, concomitantemente, a chamada 'prostituição de rua'". O fundamento desta reivindicação (...) será sobretudo "a salvaguarda da saúde pública, porque hoje permite-se a prostituição de rua sem o mínimo controlo sanitário. É um perigo porque pode ser um foco infeccioso. Essas pessoas têm de ser rastreadas." Mas o "decoro" será também uma razão: "Porque é que é pior na rua que em casa? Na rua elas estão menos protegidas. E é também uma questão de decoro, não tenho problema em usar a expressão decoro."
A ideia de regulamentar uma actividade que mantém no ordenamento jurídico português um estatuto de excepção - o de não ser nem legal nem ilegal, já que a lei só criminaliza o lenocínio, ou seja, o favorecimento e a exploração da prostituição, não qualificando o acto e o comércio propriamente ditos - enclausurando-a, suscita, desde logo, reservas legais e constitucionais. "A tendência de regulamentar no sentido de internalizar essa actividade pode levar a situações que fiquem muito perto do condicionamento drástico da liberdade das pessoas, que pode ser contrária à própria ordem constitucional - que é uma ordem constitucional de liberdade", opina Jorge Lacão, secretário de Estado da presidência do conselho de ministros e o membro do Governo que tutela a área da igualdade. Lacão não prevê para breve uma iniciativa legislativa do Governo em relação a esta matéria, apesar de reconhecer que já fez alguma apreciação do direito comparado e que o exemplo da Suécia, que desde 1999 criminaliza os clientes, serviu de referência para a alteração do Código Penal que resultou na criminalização de quem recorre à prostituição compulsiva.
Igualmente sensível à restrição da liberdade individual e avesso à ideia de "clausuras" é o bispo católico Januário Torgal Ferreira. "As pessoas não querem ser atiradas para casas fechadas, para ruas muradas, para jardins zoológicos; não me parece que o problema se resolva com grades, prisões, correctivos, enjaulamentos." Convidado para o debate organizado por Pereira da Silva, o clérigo, que não estará presente por motivos de agenda, apela a que "se oiçam as pessoas intervenientes. É um problema delicado e sobre ele ninguém sabe nada e seria interessante ter a aprender. Tudo isto me exige muita delicadeza e respeito quer pelas pessoas que foram constrangidas quer pelas outras que fizeram uma escolha. Não serei eu o messias para indicar o caminho. E é preciso respeitar a liberdade individual.Talvez as pessoas não queiram ser salvas dessa maneira, com regulamentações..."
Certa disso, de que quem se prostitui nada tem a ganhar com uma regulamentação da actividade, seja ela qual for - e regulamentar não significa necessariamente retirar a prostituição da rua e encerrá-la em bordéis, mas tornar legal, e portanto enquadrada, uma actividade comercial existente - está Inês Fontinha, a directora do Ninho, uma associação que se dedica à "recuperação e acolhimento" de mulheres que se prostituem. "A prostituição é um atentado aos direitos humanos e os atentados aos direitos humanos não devem ser legalizados". Apostada em "combater as causas", Fontinha vê o rastreio obrigatório como uma discriminação: "a prostituta é examinada e o cliente não?". Quanto às "casas de passe", classifica-as de "violência extrema, porque tudo se passa entre quatro paredes". Nesta visão da prostituição no feminino, como vitimização e "subalternização das mulheres" não cabe quem (mulher ou homem) escolha prostituir-se. "Se existirem pessoas que querem vender sexo, isso faz parte da vida privada. Por que há-de o estado legislar sobre a vida privada?", questiona Fontinha. O debate, portanto, continua - como aconselha Jorge Lacão: "É uma questão em aberto na sociedade, deve debater-se".
Por ser uma área que mexe com muitas susceptibilidades e por merecer uma reflexão séria, transcrevo-o aqui na sua quase totalidade:
"As mulheres que se entregam à prostituição e fazem da prostituição um modo de vida designam-se por toleradas; são inscritas no respectivo registo policial - e ficam sujeitas a determinados preceitos de parcimónia e higiene que um serviço de inspecções condiciona e vigia (...) Todas as toleradas têm de possuir o chamado livrete sanitário que lhes servirá de título que determina a sua classe (...)"
Era assim a legislação portuguesa até 1962, altura em que foi proibida: as "toleradas" e as "casas de toleradas" eram legais, regulamentadas e alvo de inspecção sanitária periódica. Meio século depois, quando a prostituição é uma actividade "livre de regulamentação jurídica" há quem defenda o regresso a este figurino e promova para tal um "movimento cívico".
É o caso do advogado José António Pereira da Silva, que se propõe "financiar" um movimento "para proceder à recolha de assinaturas para apresentar uma petição à Assembleia da República no sentido de legislar no sentido de legalizar as 'casas de passe' e o exercício controlado da prostituição, erradicando, concomitantemente, a chamada 'prostituição de rua'". O fundamento desta reivindicação (...) será sobretudo "a salvaguarda da saúde pública, porque hoje permite-se a prostituição de rua sem o mínimo controlo sanitário. É um perigo porque pode ser um foco infeccioso. Essas pessoas têm de ser rastreadas." Mas o "decoro" será também uma razão: "Porque é que é pior na rua que em casa? Na rua elas estão menos protegidas. E é também uma questão de decoro, não tenho problema em usar a expressão decoro."
A ideia de regulamentar uma actividade que mantém no ordenamento jurídico português um estatuto de excepção - o de não ser nem legal nem ilegal, já que a lei só criminaliza o lenocínio, ou seja, o favorecimento e a exploração da prostituição, não qualificando o acto e o comércio propriamente ditos - enclausurando-a, suscita, desde logo, reservas legais e constitucionais. "A tendência de regulamentar no sentido de internalizar essa actividade pode levar a situações que fiquem muito perto do condicionamento drástico da liberdade das pessoas, que pode ser contrária à própria ordem constitucional - que é uma ordem constitucional de liberdade", opina Jorge Lacão, secretário de Estado da presidência do conselho de ministros e o membro do Governo que tutela a área da igualdade. Lacão não prevê para breve uma iniciativa legislativa do Governo em relação a esta matéria, apesar de reconhecer que já fez alguma apreciação do direito comparado e que o exemplo da Suécia, que desde 1999 criminaliza os clientes, serviu de referência para a alteração do Código Penal que resultou na criminalização de quem recorre à prostituição compulsiva.
Igualmente sensível à restrição da liberdade individual e avesso à ideia de "clausuras" é o bispo católico Januário Torgal Ferreira. "As pessoas não querem ser atiradas para casas fechadas, para ruas muradas, para jardins zoológicos; não me parece que o problema se resolva com grades, prisões, correctivos, enjaulamentos." Convidado para o debate organizado por Pereira da Silva, o clérigo, que não estará presente por motivos de agenda, apela a que "se oiçam as pessoas intervenientes. É um problema delicado e sobre ele ninguém sabe nada e seria interessante ter a aprender. Tudo isto me exige muita delicadeza e respeito quer pelas pessoas que foram constrangidas quer pelas outras que fizeram uma escolha. Não serei eu o messias para indicar o caminho. E é preciso respeitar a liberdade individual.Talvez as pessoas não queiram ser salvas dessa maneira, com regulamentações..."
Certa disso, de que quem se prostitui nada tem a ganhar com uma regulamentação da actividade, seja ela qual for - e regulamentar não significa necessariamente retirar a prostituição da rua e encerrá-la em bordéis, mas tornar legal, e portanto enquadrada, uma actividade comercial existente - está Inês Fontinha, a directora do Ninho, uma associação que se dedica à "recuperação e acolhimento" de mulheres que se prostituem. "A prostituição é um atentado aos direitos humanos e os atentados aos direitos humanos não devem ser legalizados". Apostada em "combater as causas", Fontinha vê o rastreio obrigatório como uma discriminação: "a prostituta é examinada e o cliente não?". Quanto às "casas de passe", classifica-as de "violência extrema, porque tudo se passa entre quatro paredes". Nesta visão da prostituição no feminino, como vitimização e "subalternização das mulheres" não cabe quem (mulher ou homem) escolha prostituir-se. "Se existirem pessoas que querem vender sexo, isso faz parte da vida privada. Por que há-de o estado legislar sobre a vida privada?", questiona Fontinha. O debate, portanto, continua - como aconselha Jorge Lacão: "É uma questão em aberto na sociedade, deve debater-se".
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